Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 Destes temas importantÃssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princÃpios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional de competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.
Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda qual usando a ressalva do ponto de vista por algufoim, acatar o que foi decidido tais como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).
Em visitante à redaçãeste da ConJur, ele conversou sobre guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga do companhias brasileiras de modo a este exterior e outros temas qual preocupam quem investe no paÃs.
Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, por meter em discussãeste uma súmula vinculante A respeito de o tema para forçar este Congresso a botar 1 ponto final na questãeste.
O recado é claro: ele está mostrando que está realizando tudo este que têm a oportunidade de, contudo se nãeste se virarem no Congresso, ele vai deter de que soltar a súmula. E é muito difÃcil de que haja modulação — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.
Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Ainda mais professor, mas o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou bastante crÃtico da movimentaçãeste dos doutrinadores. Por que na vfoispera das decisões DE repercussões gerais os doutores, a inteligência do PaÃs do futebol, nãeste se reúnem de modo a discutir a questão e mandar de modo a este Supremo?
Entendeu-se qual não cabe ao ente público “fazer justiça de mão própria se a lei estabelece a proceder executiva fiscal, para a cobrança da dÃvida ativa da Fazenda Pública em global†(Pleno - Rel. Min. Ary Franco – DJ: 13/04/1961).
Essas práticas afetam inúmeros setores da economia, em especial aqueles onde são comercializados grandes volumes de suplementos, utilizando margens de lucro reduzidas, tendo em vista que a redução artificial do preços (devido à supressão Destes tributos) possibilita abocanhar fatia do Comércio qual proporcione ganhos rápidos e expressivos, como ocorre, com bastante frequência, nos setores do cigarros, combustÃveis e bebidas[1].
O qual provaria isso, diz a acusação, são trocas de emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, igualmente ex-conselheiro do Carf, para tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros por Carf, e uma reunião entre ESTES dois.
Porém a Constituiçãeste diz de que a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for não cumulativo, ele não Têm a possibilidade de ser pela metade. Digo de outra FORMATO: se a Constituição diz que a lei Pode vir a escolher este setor, a função única da lei é dizer este setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral terá de que ser não cumulativo, sob pena por provocar o hibridismo.
Há amplamente se observam práticas por agentes econômicos de cunho tributário qual prejudicam este mercado. Tais práticas incluem a inadimplência intencional e sistemática de tributos, o uso abusivo do medidas judiciais (concessão e liminares em ações temerárias, isento qual haja patrimônio suficiente para satisfazer este débito pelo futuro) e a sonegaçãeste fiscal (declarações falsas, subfaturamento, contrabando, descaminho etc.
Hamilton Dias do Souza — Sim. E aà eu faço uma crÃtica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez qual este STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, de alguma MANEIRA, possibilitando que, no futuro, haja uma distorçãeste no sistema tais como 1 todo. Este momento, nós temos um manicômio tributário bem pior do de que aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, do 1965, de que foi a base do atual sistema tributário.
Hamilton Dias por Souza — Pelo momento em qual ela vai mudar a sede, vai executar 1 Enorme planejamento societário de modo a que a empresa do lá não mesmo que controlada daqui. Ela vai criar um planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e atravessar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho de que isso presta 1 desserviço ao paÃs, acho uma tributaçãeste ao arrepio do sistema tributário, do conceito de renda, e, Grupo Coral Ainda mais uma vez, criando uma insegurança jurÃdica no PaÃs do futebol. E os tratados internacionais que cuidam de dupla tributação e de que preveem que a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?
[14] “A inadimplência tributária contumaz é uma espécie do inadimplência prolongada no tempo, muitas vezes planejada pelo contribuinte, de que acaba por deter efeitos nocivos em Teor de competiçãeste, nãeste se confundindo com aquela inadimplência pontual e esporádica, fruto de dificuldades financeiras da empresa, e que em nada afeta a livre concorrência. (...) Essa espécie do conduta individual extrapola ESTES limites da liberdade do iniciativa e da livre concorrência, e nãeste merece ser tutelada pela ordem jurÃdica, como coloca o inadimplente em situação privilegiada em relação aos seus concorrentes no Nicho, já de que, nãeste onerado pela tributação, Pode vir a oferecer seu bem a 1 custo substancialmente inferior ou auferir lucros injustificadosâ€. (LIMA, Ricardo Seibel de Freitas. Livre concorrência e este dever de neutralidade tributária